pode ser substituída por outro meio de prova se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.

não pode ser substituída pela prova testemunhal caso o delito apurado não deixe vestígios sensíveis.

pode ser substituída pela prova documental se o produto do furto detiver origem controlada e puder ser individualizado.

pode ser substituída pela prova testemunhal caso o produto do furto tenha sido restituído à vítima ou a seu real proprietário.

não poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, considerando que André responde a outras ações penais por crimes da mesma natureza, apesar de não haver vedação com fundamento na pena em abstrato prevista.

poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, já que tecnicamente primário e de bons antecedentes, além de ser possível aplicação do instituto com base na pena prevista abstratamente.

não poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, pois não se trata de infração de menor potencial ofensivo, apesar de não haver vedação pelo fato de responder a outras ações penais.

não poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, pois responde a outras ações penais e em razão de a pena máxima do delito ultrapassar 4 anos de reclusão.

corretamente, pois a função de proteção que emana do direito de defesa legitima plenamente a conduta judicial.

erroneamente, pois, com as alterações da Lei nº 13.964/2019, o juiz deveria aguardar a provocação do Ministério Público.

corretamente, pois o dispositivo possibilita ao juiz nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor.

erroneamente, pois a nomeação de novo defensor deve ser precedida de consulta ao acusado.

quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e até quatro anos, é indispensável que a infração seja praticada com abuso de poder ou violação de dever na atividade pública;

declarado reabilitado, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente;

a perda do cargo decorrente de sentença penal condenatória impede que o agente seja investido em nova função;

a perda da função abrange qualquer cargo, função ou atividade exercidos pelo condenado, ainda que distinto daquele em que praticou o abuso;

a condenação anterior pelo crime de receptação, ainda que indevida, impede o novo processo e o julgamento pelo crime de roubo.

a condenação anterior pelo crime de receptação, por ser indevida, não impede o novo processo e o julgamento pelo crime de roubo.

o crime de roubo é delito autônomo, que atingiu vítimas distintas, caracterizando novo delito e permitindo o processo e o julgamento de João.

o surgimento de prova nova superveniente afasta os efeitos da coisa julgada material no presente caso, permitindo o processo e o julgamento de João pelo crime de roubo.

o exercício da ação penal pelo crime de estelionato, em qualquer caso, depende de representação do ofendido;

a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, cabendo ao Ministério Público velar pela sua divisibilidade;

não será cabível ação penal privada subsidiária da pública pelo ofendido quando o órgão de execução do Ministério Público promover o arquivamento do inquérito policial;

nos casos em que a lei exigir a representação do ofendido nos crimes processados por ação penal pública, a vítima, em geral, poderá retratar-se da representação até o recebimento da denúncia.

o membro do Ministério Público que participou das investigações estará necessariamente impedido para oferecer denúncia e acompanhar os termos ulteriores do processo;

é lícita a entrada dos agentes no estabelecimento comercial da primeira equipe, mesmo que fundada em notícia anônima, uma vez que os atos das autoridades públicas possuem presunção de legitimidade;

são ilícitas todas as provas encontradas, pois as obtidas em violação a normas constitucionais e legais, devendo ser desentranhadas do inquérito;

as provas recolhidas no interior do estabelecimento, apesar de colhidas inicialmente por meio ilícito, podem ser utilizadas no processo penal, uma vez que a investigação da delegacia de combate ao narcotráfico demonstrou a sua obtenção por fonte independente/ descoberta inevitável.

é nulo, pois não houve revogação expressa da primeira procuração, e o antigo patrono deveria ter sido intimado;

é nulo, pois não é possível a revogação tácita da primeira procuração, e o antigo patrono deveria ter sido intimado;

é nulo, pois, diante da inércia do novo patrono, a Defensoria Pública deveria ter sido nomeada para assistir o imputado;

não é nulo, pois desnecessária a intimação do primevo advogado, diante da revogação tácita da sua procuração.

não pode ser atendido, pois o prazo máximo da manutenção do vínculo é de três meses.

não pode ser atendido, por estabelecer uma estabilidade não amparada em lei.

pode ser atendido, considerando estar em harmonia com os balizamentos legais.

somente poderia ser atendido, se Fernanda fosse incluída em programa assistencial estadual ou federal (não havendo previsão para programas municipais).

Aplicável, na hipótese, o rito comum sumário. Por esse procedimento, as provas devem ser produzidas em uma só audiência a ser realizada no prazo máximo de 30 dias, sendo ouvidas, nesta ordem, as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, observando-se o sistema de exame cruzado para as arguições. Além disso, devem ser tomados esclarecimentos dos peritos para, por fim, ser o acusado interrogado.

Aplicável, na hipótese, o rito comum ordinário. Por esse procedimento, as provas devem ser produzidas em uma só audiência, a ser realizada no prazo máximo de 30 dias, sendo ouvidas, nesta ordem, as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, sendo as perguntas requeridas pelas partes ao juiz, que as formula diretamente. Além disso, devem ser tomados esclarecimentos dos peritos para, por fim, ser o acusado interrogado.

Aplicável, na hipótese, o rito especial dos crimes contra a fé pública. Por esse procedimento, as provas devem ser produzidas em uma só audiência, sendo o acusado interrogado para depois serem tomados os depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa, nesta ordem e, por fim, ouvidos os peritos.

Aplicável, na hipótese, o rito comum ordinário. Por esse procedimento, as provas devem ser produzidas em uma só audiência, a ser realizada no prazo máximo de 60 dias, sendo ouvidas, nesta ordem, as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, observando-se o sistema de exame cruzado para as arguições. Além disso, devem ser tomados esclarecimentos dos peritos para, por fim, ser o acusado interrogado.