Direito Processual Penal

Método de Resolução
Rendimento Geral na Disciplina
Tempo de resolução
:

Fernanda foi incluída em um programa assistencial do município ABC para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Por temer que o seu ex-companheiro a procurasse no local de trabalho, Fernanda mudou-se para outra cidade solicitou ao juízo competente que assegurasse a manutenção do seu vínculo trabalhista, por seis meses, de modo que pudesse se afastar do local de trabalho.

Considerando a sistemática estabelecida na Lei Maria da Penha, o requerimento de: