quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e até quatro anos, é indispensável que a infração seja praticada com abuso de poder ou violação de dever na atividade pública;

declarado reabilitado, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente;

a perda do cargo decorrente de sentença penal condenatória impede que o agente seja investido em nova função;

a perda da função abrange qualquer cargo, função ou atividade exercidos pelo condenado, ainda que distinto daquele em que praticou o abuso;