Questões da OAB - 1ª Fase OAB

Progresso nas Disciplinas Questões da OAB

1 Questão OAB

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Fernanda foi incluída em um programa assistencial do município ABC para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Por temer que o seu ex-companheiro a procurasse no local de trabalho, Fernanda mudou-se para outra cidade solicitou ao juízo competente que assegurasse a manutenção do seu vínculo trabalhista, por seis meses, de modo que pudesse se afastar do local de trabalho.

Considerando a sistemática estabelecida na Lei Maria da Penha, o requerimento de: