Direito Constitucional
Método de Resolução
Dificuldade:
Prova:
47º Exame de Ordem Unificado
Uma sociedade empresária, que atua no setor regulado, demonstrou seu escritório para esclarecer se normas constantes de determinada lei federal editada em 1985 (Lei nº X/1985), ainda aplicada por órgãos administrativos, permanece válidas após a promulgação da Constituição da República de 1988. A sociedade questiona quais critérios devem ser aplicados para se afirmar que a referida lei foi recebida pela nova ordem constitucional.
Sobre a recepção das normas da referida lei pré-constitucional, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro vigente, assinar a afirmativa correta.