Fabrício responde de forma subsidiária e ilimitada pelos danos causados ao Banco Alfa, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar que pode ser apurada em virtude de sua omissão.

Fabrício responde de forma solidária com a sociedade individual de advocacia pelos danos causados ao Banco Alfa, uma vez que sua responsabilidade é compartilhada com a sociedade.

Fabrício não pode ser responsabilizado pelos danos causados ao Banco Alfa, pois a sua sociedade individual de advocacia limita a sua responsabilidade pessoal pelas ações no exercício da advocacia.

A responsabilidade de Fabrício pelos danos causados ao Banco Alfa é limitada, devendo ser assumida apenas pela sociedade individual de advocacia, uma vez que a sociedade detém a personalidade jurídica. 

Johannes poderá atuar como advogado no caso, desde que tenha a inscrição suplementar na Seccional da OAB competente para o local onde a ação será proposta. 

Johannes não pode exercer a advocacia no Brasil sem estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de sua qualificação como advogado na Finlândia.

Johannes pode atuar livremente como advogado no processo judicial, por já possuir inscrição válida na Finlândia, desde que comprove a sua habilitação perante o Juízo brasileiro. 

Johannes poderá ajuizar a ação como parte autora sem necessidade de advogado, visto que os danos materiais e hospitalares são direitos disponíveis que dispensam a assistência jurídica em juízo comum. 

A ausência de procuração impede qualquer postulação em juízo ou atividade de consultoria e assessoria jurídica, que não dispensam a outorga de mandato.

Pedro poderá atuar sem a procuração por tempo indeterminado, independentemente da recuperação da saúde de Benício e da manutenção do estado de urgência.

Pedro não poderá atuar judicialmente sem a apresentação da procuração assinada por Benício, pois a outorga do mandato é imprescindível para a validade de qualquer petição inicial.

Pedro poderá atuar imediatamente sem a procuração, devendo apresentar o documento no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período, conforme previsto no Estatuto da OAB. 

Tiago deve depor como testemunha, desde que seu cliente Otávio autorize formalmente a prestação das informações necessárias.

Tiago somente poderá recusar-se a depor caso o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB autorize previamente tal negativa com base na avaliação de conflito ético. 

Tiago pode recusar-se a depor sobre os fatos relacionados ao caso, independentemente de autorização de Otávio, pois tal depoimento estaria acobertado pelo sigilo profissional.

Tiago está obrigado a prestar depoimento como testemunha, pois a prestação de serviços para a empresa de Otávio não se confunde com o sigilo profissional mantido em relação à defesa pessoal do acusado.

Arnaldo deve ter a sua inscrição na OAB cancelada, por passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com o exercício da advocacia.

Arnaldo deveria requerer licença da Ordem, por passar a exercer, em caráter temporário, uma atividade incompatível com o exercício da advocacia.

Arnaldo não incorrerá em qualquer irregularidade no exercício da advocacia, desde que não postule contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, vinculadas a qualquer das esferas de governo (municipal, estadual ou federal).

Arnaldo somente incorrerá em irregularidade no exercício da advocacia se postular contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, vinculadas à União, não existindo vedação de atuação em face de entidades estaduais ou municipais. 

Está correta, porque o princípio da publicidade deve prevalecer em processos que envolvam a ética profissional, por seu interesse coletivo. 

É válida, desde que homologada pela presidência do Tribunal de Ética e Disciplinar da OAB, pois o relator não tem competência isolada para afastar o sigilo processual.

Pode ser mantida, se o advogado João concordar expressamente com a publicidade e a infração praticada não for infamante, tornando desnecessária a manutenção do sigilo legal.

Está incorreta, porque o processo disciplinar deve tramitar em sigilo até o seu término, e somente as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente têm acesso às suas informações. 

José está correto, pois a aposentadoria compulsória é sanção disciplinar aplicável a advogados empregados; Antônio também está correto ao indicar a existência das sanções de censura pública, suspensão, exclusão e multa.

José está incorreto, pois a aposentadoria compulsória não constitui sanção disciplinar aplicável ao advogado; Antônio também está incorreto ao afirmar que a censura é pública, já que a sanção de censura não pode ser objeto de publicidade.

José está incorreto, pois a aposentadoria compulsória não é sanção disciplinar prevista no Estatuto da OAB, enquanto Antônio está totalmente correto ao afirmar que as sanções disciplinares são censura pública, suspensão, exclusão e multa.

José está correto ao afirmar que a aposentadoria compulsória pode ser aplicada como sanção disciplinar a advogados empregados, enquanto Antônio erra ao afirmar que a multa está entre as sanções disciplinares previstas no Estatuto da OAB.

Rogério deverá promover a inscrição suplementar apenas no Conselho Seccional do Rio Grande do Norte, pois a intervenção judicial que exceder três causas por ano caracteriza habitualidade. 

Rogério não precisa promover a inscrição suplementar nem em Pernambuco nem no Rio Grande do Norte, pois a atuação em até cinco causas por ano em cada unidade federativa não caracteriza exercício habitual da profissão.

Rogério deverá promover a inscrição suplementar apenas no Conselho Seccional de Pernambuco, pois a atuação em dois processos nessa unidade federativa já caracteriza exercício habitual da advocacia naquele território.

Rogério deverá promover a inscrição suplementar tanto no Conselho Seccional de Pernambuco quanto no do Rio Grande do Norte, pois qualquer atuação profissional fora do território da inscrição principal exige a inscrição suplementar.

O jusnaturalismo afirma que toda lei regularmente aprovada deve ser obedecida, independentemente de seu conteúdo moral.

O positivismo jurídico e o jusnaturalismo concordam que a validade da norma depende exclusivamente do procedimento legislativo adotado.

O positivismo jurídico sustenta que a validade da lei depende de sua conformidade com os princípios morais universais, razão pela qual a norma deve ser invalidada. 

O jusnaturalismo sustenta que existem direitos anteriores e superiores ao direito positivo, que podem fundamentar a contestação de leis injustas, enquanto o positivismo jurídico, em sua forma clássica, separa a validade da lei de seu conteúdo moral. 

A vontade geral, embora distinta da soma das vontades individuais, pode legitimar leis de conteúdo particularizado, desde que estas promovam utilidade social imediata.

A vontade geral, enquanto expressão do consenso majoritário, legitima a prevalência de interesses predominantes na sociedade, ainda que estes não correspondam ao bem comum.

A vontade geral, por visar ao interesse comum, impõe a generalidade e a abstração das leis, sendo incompatível com a produção normativa voltada aos destinatários determinados ou interesses setoriais.

A vontade geral coincide com a vontade da maioria, desde que formalmente expressa por meio do procedimento legislativo, sendo irrelevante a distinção entre interesse comum e interesses particulares.