O locador não pode apresentar na contestação proposta de terceiro para a locação, ainda que em condições melhores, diante do direito potestativo do locatário à renovação compulsória.

A proposta de terceiro pode ser apresentada em documento público ou particular. Caso o documento seja particular e esteja com assinatura autenticada, é dispensável a intervenção de testemunhas.

O locatário poderá, em réplica, manifestar ao locador que aceita as condições apresentadas por terceiro para obter a renovação pretendida.

O ramo de negócio a ser explorado pelo terceiro proponente pode ou não ser o mesmo do locatário, desde que seja explorado continuadamente nos últimos três anos. 

Poderá vendê-los a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato.

Deverá ajuizar ação declaratória para positivar a mora da fiduciante e, após a avaliação dos bens e alvará judicial, poderá vendê-los a terceiros, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes.

Poderá vendê-los a terceiros desde que interpele previamente a devedora fiduciante para que realize o pagamento no prazo improrrogável de 15 dias, findo o qual a propriedade estará consolidada se não for realizado o pagamento integral do saldo devedor.

Deverá ajuizar ação de execução por quantia certa em face da fiduciante para cobrar o crédito, que abrange o principal, a correção monetária, os juros, as comissões, as taxas e a cláusula penal, podendo requerer, liminarmente, uma autorização judicial para a venda do bem em sede de tutela de evidência.

É possível a constituição de sociedade simples simultaneamente entre os cônjuges e seus filhos, tendo em vista não ser a sociedade empresária.

É defeso a constituição de sociedade simples simultaneamente entre os cônjuges e seus filhos, qualquer que seja o regime de bens do casamento. 

É possível a constituição de sociedade simples entre os cônjuges e seus filhos simultaneamente, tendo em vista ser o regime de bens do casamento de comunhão parcial. 

 É defeso a constituição de sociedade simples simultaneamente entre os cônjuges e seus filhos, pois o casamento foi celebrado em regime de bens diferente do da separação absoluta.

Apenas Afonso Fundão poderá votar, já que se trata de credor subordinado, integrante da classe III; Viana & Cia. Ltda. não poderá votar, porque o plano não alterou o valor ou as condições originais de pagamento.

Nenhum dos credores poderá votar na Assembleia, em razão de o primeiro ser sócio da devedora, e o segundo não ter alterado o valor ou as condições originais de pagamento.

Ambos poderão votar, em razão de o primeiro ser credor subordinado e o segundo credor quirografário, integrando a classe III na composição da Assembleia.

Apenas Viana & Cia. Ltda. poderá votar na Assembleia por ser credor quirografário, integrando a classe III; Afonso Fundão não poderá votar, em razão de ser sócio da devedora. 

No caso, não há que se falar em responsabilidade do fornecedor, pois o risco de curto-circuito é inerente a todos os produtos elétricos. 

O fabricante só será responsabilizado se Maria provar que o acidente não decorreu de uso inadequado, independentemente da constatação do defeito do produto.

O fabricante poderá ser responsabilizado se Maria provar que utilizou o aquecedor conforme as instruções do manual de uso, bem como demonstrar a adequação de suas instalações elétricas.

O fabricante é responsável pelos danos causados pelo aquecedor defeituoso, independentemente de culpa e, comprovado o nexo causal entre o defeito e os danos, responderá de forma objetiva. 

Por ser um contrato escrito, Augusto não tem direito de contestar a cobrança, já que os termos do contrato foram previamente estipulados pela sociedade empresária e aceitos por ele.

Augusto deve questionar judicialmente a cobrança, uma vez que o contrato de adesão deve ser interpretado da forma mais favorável ao consumidor quando houver cláusulas ambíguas, contraditórias ou omissas.

Como o fornecimento de água é um serviço essencial, a sociedade empresária AquaLimpa não pode cortar o fornecimento de água, embora possa realizar a cobrança dos valores retroativos nos termos pactuados.

A sociedade empresária AquaLimpa pode cortar o fornecimento de água imediatamente se Augusto não pagar a dívida, pois a imediata interrupção no fornecimento de serviços em razão de inadimplência, independentemente de notificação, é lícita. 

O Magistrado errou ao nomear a Defensoria Pública, pois deveria ter adiado a audiência e dado um prazo razoável para a juntada da procuração.

Considerando a ausência de procuração, o adolescente estava indefeso, de modo que o Juízo agiu corretamente ao nomear a Defensoria Pública.

O Magistrado errou, uma vez que é dispensada a outorga de mandato quando o advogado(a) constituído(a) tiver sido indicado(a) por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária. 

O Juízo errou, pois deveria adiar o ato e oficiar à OAB para a apuração de eventual infração disciplinar, já que o advogado(a) não poderia se apresentar na audiência sem a juntada da respectiva procuração.

Maria deverá buscar o Juízo da Infância e Juventude e obter alvará para a autorização de viagem.

José só pode se opor à viagem se tivesse sido estipulada a guarda compartilhada, o que não é a hipótese apresentada.

Maria só pode fazer essa viagem com expressa autorização de José, já que ambos são detentores do poder familiar.

Maria não precisa da anuência do genitor, nem de autorização judicial, uma vez que a viagem é dentro do território nacional. 

A usucapião da servidão poderia ser reconhecida após cinco anos de uso contínuo, dada a boa-fé e a posse qualificada de Ruth.

Ruth adquiriu a servidão por usucapião, pois o uso foi contínuo e incontestado por mais de dez anos, ainda que não fosse visível.

O direito de Ruth configura mera detenção tolerada, mas poderia ser convertido em servidão após 20 anos de utilização contínua.

Ruth não adquiriu a servidão, pois, não sendo aparente, exige registro no Cartório de Imóveis para a sua constituição válida, não admitindo usucapião. 

O compartilhamento de dados foi legal, pois tanto a farmácia como a operadora de saúde são autorizadas a tratar os dados pessoais de saúde para a execução dos seus contratos.

A Farmácia Vida+ violou a LGPD ao compartilhar dados pessoais sensíveis sem o consentimento dos titulares, estando sujeita a sanções e obrigada a eliminar os dados compartilhados. 

O compartilhamento de dados foi lícito, pois a operadora de saúde tem interesse legítimo na obtenção dessas informações para aprimorar os seus serviços e oferecer benefícios aos clientes.

O compartilhamento de dados foi ilegal, mas a Farmácia Vida+ não pode ser responsabilizada, pois a operadora de planos de saúde é a responsável final pelo tratamento das informações, mas ambas são obrigadas a eliminar os dados.