A Execução Fiscal é o meio pelo qual a Fazenda Pública busca a satisfação de créditos tributários não quitados, podendo incluir a penhora de bens do devedor.

O devedor pode apresentar embargos à execução, que têm a função de contestar a exigibilidade do crédito tributário.

O prazo para a interposição de embargos à execução é de 30 dias, contados da intimação da decisão que reconhece a dívida.

O juiz pode suspender a Execução Fiscal se o devedor demonstrar a existência de questionamento judicial sobre a legalidade do crédito tributário.