A denúncia espontânea permite ao contribuinte regularizar sua situação fiscal sem a aplicação de penalidades, desde que feita antes de qualquer procedimento de fiscalização.

O contribuinte que opta pela denúncia espontânea está isento do pagamento do tributo devido.

A multa é excluída quando a denúncia é realizada de forma espontânea e antes do lançamento do crédito tributário.

A denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, se aplicáveis.