Em um município brasileiro, a Secretaria da Fazenda iniciou um procedimento administrativo para verificar a regularidade de alguns contribuintes em relação ao Imposto sobre Serviços (ISS). Esse procedimento incluiu a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido e a identificação do sujeito passivo. Além disso, caso fossem encontradas irregularidades, a Secretaria pretendia propor a aplicação de penalidades cabíveis. Diante dessa situação, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), esse procedimento administrativo é classificado como: