Direito Tributário
Método de Resolução
Dificuldade:
Lucas, empresário de uma pequena empresa, recebeu uma notificação da Fazenda Pública informando sobre a instauração de uma Execução Fiscal em razão de débitos tributários não quitados. Preocupado com a possibilidade de ter seus bens penhorados, Lucas procurou um advogado, que sugeriu a interposição de uma Exceção de Pré-Executividade para contestar a cobrança. Diante dessa situação, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA: