O adquirente de imóvel, em até 5 anos após a compra, responde pessoalmente por tributos devidos pelo vendedor, independentemente da existência de cláusula que limite essa responsabilidade.

 O cônjuge meeiro é responsável solidariamente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, sem qualquer limitação quanto ao valor da responsabilidade.

O arrematante de bens em hasta pública responde pelos tributos devidos por fatos geradores ocorridos antes da arrematação, limitando sua responsabilidade ao valor da arrematação.

O sucessor é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, sendo a responsabilidade limitada ao montante do quinhão, do legado ou meação.