“O princípio da [...], essencial à racionalidade do Estado Democrático de Direito e imprescindível à tutela mesma das liberdades fundamentais, proíbe o excesso e veda o arbítrio do Poder, extraindo a sua justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais, notadamente daquela que veicula, em sua dimensão substantiva ou material, a garantia do due process of law” (STF. ADI 5.468. Min. Celso de Mello, j. 29/06/2016)

O conceito dado, refere-se ao princípio: