Questão OAB - Nos termos do Código de Processo Pena...

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246431

Dificuldade:

Prova: Estudar para OAB - Questões Inéditas

Nos termos do Código de Processo Penal, ficam, entre os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, suspensos o curso dos prazos processuais penais e vedadas a realização de audiências e de sessões de julgamento nos processos:

(a)

regidos pelo Estatuto do Idoso;

(b)

que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;

(c)

regidos pela Lei Maria da Penha;

(d)

que possuam medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente;

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