Conforme entendimento do STJ ao adolescente deve ser aplicada medida socioeducativa de internação, por se tratar de ato infracional análogo a equiparação de crime hediondo.

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriedade à imposição de medida sócio-educativa de internação.

Conforme entendimento do STF, no caso de tráfico, deve ser aplicado ao adolescente apenas a medida de proteção.

Conforme entendimento do STJ, ao ato infracional análogo ao tráfico de drogas, jamais pode ser aplicada medida socioeducativa de internação, por não haver violência ou grave ameaça.