Os Juizados especiais são regidos pelos princípios da oralidade, celeridade e informalidade. No entanto, a contestação é ato que exige forma escrita, de modo o juiz agiu corretamente. Eventual recurso inominado do Banco Mil contra a sentença deverá ser interposto no prazo de 15 dias.

A lei nº 9.099/95 faculta ao Réu apresentar a sua contestação de forma oral ou escrita, por isso o juiz violou o devido processo legal no caso. Eventual recurso de apelação do Banco Mil contra a sentença deverá ser interposto no prazo de 15 dias.

A contestação somente poderá ser apresentada de forma escrita, desde que protocolada antes do início da audiência de instrução e julgamento. A conduta do juiz foi correta. Eventual recurso de apelação do Banco Mil contra a sentença deverá ser interposto no prazo de 10 dias.

A lei nº 9.099/95 faculta ao Réu apresentar a sua contestação de forma oral ou escrita. A decisão do juiz está incorreta por implicar em cerceamento de defesa. Eventual recurso inominado do Banco Mil contra a sentença deverá ser interposto no prazo de 10 dias.