O CDC adota a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. A revisão em contratos de consumo é possível desde que demonstrado fato gerador de desequilíbrio contratual que torne as obrigações excessivamente onerosas, independente de sua imprevisibilidade.

A revisão contratual somente seria possível se visasse a modificação das cláusulas contratuais que estabelecessem prestações desproporcionais desde o início da avença. Os índices econômicos estão sujeitos às mudanças do mercado, devendo ser privilegiado a autonomia contratual das partes e o pacta sunt servanda.

O CDC adota a teoria da imprevisão. Portanto, a revisão dos contratos de consumo está condicionada à demonstração do desequilíbrio contratual em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis para as partes no momento da celebração do negócio jurídico.

A lei nº 14.010/20, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) durante o período pandêmico, veda o reconhecimento de aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário como fatos imprevisíveis para autorizar a revisão de revisão de contratos civis e de consumo.