Questão OAB - A Cia. de Limpeza do Município de Tr�...

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Dificuldade:

Prova: II Exame de Ordem Unificado

A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06.

Neste caso, o novo proprietário

(a)

não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público.

(b)

fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público.

(c)

paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública.

(d)

fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.

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