Questão OAB - Considerando a prática de ato in...

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Dificuldade:

Prova: III Exame de Ordem Unificado

Considerando a prática de ato infracional por criança ou adolescente, é correto afirmar que

(a)

a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 1 (um) ano, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

(b)

em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

(c)

a internação, por constituir medida privativa de liberdade do menor, não poderá exceder o período de 5 (cinco) anos.

(d)

entre as garantias processuais garantidas ao adolescente encontra-se o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. Contudo, não poderá o menor ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, devendo em todo o caso ser assistido pelos genitores.

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