Direito Tributário
Método de Resolução
Dificuldade:
Prova:
VI Exame de Ordem Unificado
As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal.
Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atuação, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação tributária.