Questão OAB - A decisão tomada por uma das Câmaras...

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Dificuldade:

Prova: VI Exame de Ordem Unificado

A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato

(a)

composto, pois resulta da manifestação de mais de um agente público.

(b)

complexo, pois depende da manifestação de aprovação, com o relator, de outros agentes.

(c)

qualificado, pois importa na constituição da vontade da Administração quanto a matéria específica.

(d)

simples, pois resulta da manifestação de vontade de um órgão dotado de personalidade administrativa.

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Direito Administrativo