Questão OAB - Acerca do controle de constitucionalid...

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Dificuldade:

Prova: XII Exame de Ordem Unificado

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

(b)

A União Nacional dos Estudantes não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

(c)

Não se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

(d)

Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc.

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Direito Constitucional