Questão OAB - Nos termos da Constituição Federal, ...

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236661

Dificuldade:

Prova: XII Exame de Ordem Unificado

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência(s) do Superior Tribunal de Justiça.

(a)

Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante da Marinha.

(b)

Julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

(c)

Julgar e processar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.

(d)

Julgar, mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

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