Questão OAB - Fátima exerce o cargo público de ser...

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Dificuldade:

Prova: XX Exame de Ordem Unificado

Fátima exerce o cargo público de servidora da câmara de vereadores do Município Z. Como servidora municipal, sua remuneração tem um limite remuneratório.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

(a)

O cargo de Fátima está sujeito ao teto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito.

(b)

O cargo de Fátima está sujeito ao limite remuneratório correspondente ao subsídio dos vereadores.

(c)

O cargo de Fátima não está sujeito ao limite remuneratório, uma vez que pode ser cumulado com o cargo de professor.

(d)

Enquanto não for editada lei complementar específica, não pode ser aplicado o limite remuneratório aos vencimentos do cargo de Fátima.

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