Questões da OAB - 1ª Fase OAB
Progresso nas Disciplinas Questões da OAB
7 Questões OAB
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Dificuldade:
Prova:
45º Exame de Ordem Unificado
Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação. Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
Dificuldade:
O Município Alfa, enfrentando uma grave crise financeira, decide emitir títulos da dívida pública para captar recursos destinados ao pagamento de salários atrasados dos servidores municipais. No entanto, a Câmara de Vereadores questiona a legalidade dessa medida, argumentando que a emissão de títulos da dívida pública somente seria permitida para financiar despesas de capital.
Dificuldade:
As despesas correntes derivadas de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios são consideradas, de acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas:
Dificuldade:
O estágio da execução da despesa no qual são identificados, em documento próprio, o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária, é o(a):
Dificuldade:
Pode-se afirmar que estão excluídos da apuração da despesa total com pessoal os gastos com:
Dificuldade:
Gotham City pretende renovar a concessão de isenção do IPTU para aposentados que recebem até 3 salários mínimos, benefício concedido anualmente. Neste caso é necessário que:
Dificuldade:
Suponha que em um dado exercício financeiro uma despesa tenha registrado apenas o comprometimento do crédito orçamentário, sem cumprir os demais estágios. Ao final do exercício, essa despesa: