Questões da OAB - 1ª Fase OAB
Progresso nas Disciplinas Questões da OAB
23 Questões OAB
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Dificuldade:
Após regular trâmite de ação penal, João foi condenado criminalmente por ter enviado para o exterior grande quantidade de peles e couros de jacaré em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente. Na sentença condenatória, o juízo substituiu a pena privativa de liberdade de reclusão de 2 (dois) anos por pena restritiva de direitos de prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro à determinada entidade pública, no valor de 400 (quatrocentos) salários-mínimos. Especificamente, no que tange ao valor da prestação pecuniária, o(a) advogado(a) de João deve recorrer da sentença, alegando que, de acordo com a legislação de regência, tal montante
Dificuldade:
Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração da sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida que se consuma na implantação de nova fábrica.
Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
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Prova:
I Exame de Ordem Unificado
Relativamente à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta.
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II Exame de Ordem Unificado
Diante das disposições estabelecidas pela Lei n.9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.
Dificuldade:
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II Exame de Ordem Unificado
Considerando a repartião de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Dificuldade:
Prova:
V Exame de Ordem Unificado
A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais.
Entre elas está a
Entre elas está a
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Prova:
V Exame de Ordem Unificado
João adquiriu em maio de 2000 um imóvel em área rural, banhado pelo Rio Formoso. Em 2010, foi citado para responder a uma ação civil pública proposta pelo Município de Belas Veredas, que o responsabiliza civilmente por ter cometido corte raso na mata ciliar da propriedade. João alega que o desmatamento foi cometido pelo antigo proprietário da fazenda, que já praticava o plantio de milho no local. Em razão do exposto, é correto afirmar que
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VI Exame de Ordem Unificado
Mévio recebeu intimação para comparecer ao Juizado Especial Criminal pelo fato de ter em sua guarda espécie silvestre considerada ameaçada de extinção. Mévio não aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo membro do Parquet, tendo sido denunciado por crime previsto na Lei 9.605/98, nada sendo mencionado sobre o instituto da suspensão condicional do processo. A esse respeito, é correto afirmar que
Dificuldade:
Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar a Austrália, traz consigo para a sua casa um filhote de coala, animal típico daquele país e inexistente no Brasil.
Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa correta.
Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa correta.
Dificuldade:
Prova:
IX Exame de Ordem Unificado
A respeito da responsabilidade administrativa federal por danos ambientais, regulamentada pelo Decreto n.6.514/08 e alterado pelo Decreto 6.686/08, assinale a afirmativa correta.