uma vez que tais garantias judiciais não estejam previstas entre os direitos ressalvados expressamente no Art. 27.2 da Convenção, elas podem ser suspensas.

pode haver a suspensão de tais garantias, inclusive do habeas corpus em situações de estado de emergência, como o Estado de Defesa, desde que isso seja decidido pelo Poder Executivo e confirmado pelo Poder Judiciário. 

as garantias judiciais, como o habeas corpus, não podem ser canceladas ou descontinuadas, pois visam à proteção dos direitos essenciais que, segundo o art. 27.2 da Convenção, não podem ser suspensos. 

em situações de emergência, como o Estado de Defesa, tendo em vista a proteção da soberania nacional, pode haver a suspensão de alguns direitos e garantias, dentre eles o direito ao habeas corpus. 

plenamente o direito à resposta, que deve ocorrer no órgão de difusão da escolha do ofendido. 

o direito de resposta e determina que ele aconteça no órgão de difusão que tenha a capacidade de alcançar o maior número de pessoas. 

o direito à resposta e determina que ela deve ser feita no mesmo órgão de difusão em que ocorreu a divulgação das informações inexatas e ofensivas.

o direito de resposta, mas estabelece como condição a apreciação judicial e o encerramento da lide em última instância.

se somente a afirmativa II estiver errada.

se as afirmativas I e III estiverem erradas.

se somente a afirmativa I estiver errada.

se as afirmativas III e IV estiverem erradas.

Gustavo não pode ser condenado à pena de morte pois a CRFB/88 só permite esta pena em caso de guerra declarada

Gustavo não pode ser condenado à pena de morte pois essa pena é vedada pela CRFB/88 e o Brasil não aderiu ao Pacto de San José da Costa Rica

Gustavo não pode ser condenado à pena de morte tendo em vista contar com menos de 18 anos conforme diz o Pacto

Gustavo pode ser condenado pelo TPI a pena de morte e será executado dentro de 120 dias.

possuem força normativa de lei ordinária, ou seja, legal

possuem força normativa de Emenda Constitucional caso aprovados nas duas casas legislativas, em dois turnos e aprovada por 3/5 dos votos

São mais fortes que a Constituição Federal, posto conversar com diversos países.

São de força normativa abaixo da Carta Magna de 1988

não é possível a formulação da representação, pois a Convenção Interamericana foi subscrita pela União, o que inviabiliza a responsabilização do ente subnacional dotado de autonomia política.

as interações com o sistema interamericano de direitos humanos devem ser feitas por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, que avaliará as notícias a serem repassadas.

Radasha, a exemplo do que se verifica com qualquer do povo, pode dirigir-se, diretamente, a qualquer estrutura do sistema interamericano de direitos humanos.

Radasha não pode dirigir-se diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Natália está totalmente certa e Fernanda, totalmente errada.

Fernanda está totalmente certa e Natalia, totalmente errada.

Fernanda está totalmente errada, enquanto Natália está errada apenas ao negar a exigibilidade de direitos prestacionais perante o Estado.

Ambas estão certas em suas falas.

o paradigma adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é o da integração, por isso o ensino feito exclusivamente Em Língua Portuguesa é, na verdade, uma forma de assegurar o direito dos índios de se integrarem à cultura mais abrangente. 

no ensino regular fundamental cabe apenas a Língua Portuguesa. Para que seja assegurada às comunidades indígenas a utilização da sua língua materna isso deve acontecer fora do ensino regular fundamental, em escolas mantidas pelas próprias comunidades indígenas. 

no ensino fundamental de competência dos municípios, cada municipalidade, de acordo com sua legislação local, é que vai decidir sobre a utilização ou não de línguas maternas indígenas no sistema oficial de ensino. 

não obstante o ensino fundamental regular ser ministrado em Língua Portuguesa, deve ser assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. 

Deve-se peticionar diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, ainda que o caso não esteja sob o conhecimento da Corte, para que ela adote as medidas provisórias cabíveis. 

O caso deve ser encaminhado à Comissão Jurídica Interamericana para que, nos termos do Art. 99 da Carta da OEA, ela tome as medidas provisórias adequadas. 

É preciso aguardar a decisão de um Tribunal Superior sobre o caso para que, após, se recorra ao Sistema Interamericano, segundo o princípio do duplo grau de jurisdição.

Pode-se submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que ela avalie e decida se irá solicitar medidas provisórias à Corte. 

a Constituição Federal de 88 determina que o ensino fundamental regular seja ministrado apenas em Língua Portuguesa, mesmo para as tribos ou comunidades indígenas.

apenas por determinação da Fundação Nacional do Índio, órgão do governo federal, a escola que presta ensino fundamental regular às comunidades indígenas será obrigada a utilizar suas línguas maternas. 

o Estado tem o dever de ministrar o ensino fundamental regular em Língua Portuguesa, mas nada impede que uma organização não governamental ofereça reforço escolar na língua materna dos índios. 

o ensino fundamental regular deve ser ministrado em Língua Portuguesa, mas é assegurado às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e de seus processos próprios de aprendizagem.