O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.

O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do bem.

O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário.

Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.

A lei estadual não é instrumento normativo hábil para extinguir a previsão dessa obrigação tributária acessória referente ao ICMS, em virtude do caráter nacional desse tributo.

O julgamento administrativo, nesse caso, deverá levar em consideração apenas a legislação tributária vigente na época do fato gerador.

Não é possível a extinção dos efeitos da infração a essa obrigação tributária acessória após a lavratura do respectivo auto de infração.

A superveniência da extinção da previsão dessa obrigação acessória, desde que não tenha havido fraude, nem ausência de pagamento de tributo, constitui hipótese de aplicação da legislação tributária a ato pretérito.

fere o princípio da legalidade, pois a majoração da base de cálculo somente pode ser realizada por meio de lei em sentido formal.

está de acordo com o princípio da legalidade, pois a majoração da base de cálculo do IPTU dispensa a edição de lei em sentido formal.

está de acordo com o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU pode ser realizada por meio de decreto.

fere o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei em sentido formal.

O Empréstimo Compulsório não pode ser instituído para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela CRFB/88 que Medida Provisória trate desse assunto.

Nenhum tributo pode ser instituído por meio de Medida Provisória.

A União pode instituir Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública, sendo possível, diante da situação de relevância e urgência, a edição de Medida Provisória com esse propósito.

Não é possível, em vista da ausência de previsão legal.

É expressamente prevista em lei, sendo indispensável a existência de processo administrativo instaurado.

É expressamente prevista em lei, sendo, no entanto, dispensável a existência de processo administrativo instaurado.

É prevista em lei, mas deve ser autorizada pelo Poder Judiciário, conforme exigido por lei.

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.

A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.

A cobrança é indevida, pois o crédito tributário foi extinto pelo decurso do prazo decadencial.

A cobrança é indevida, pois já teria se consumado o prazo prescricional para propor a ação de execução fiscal.

A cobrança é devida, pois a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, em 05/10/2017, suspendeu, por 180 dias, a contagem do prazo prescricional para propositura da ação de execução fiscal.

A cobrança é devida, pois não transcorreram mais de 10 anos entre a ocorrência do fato gerador (12/10/2007) e a inscrição em dívida ativa do crédito tributário (05/10/2017).

Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; por outro lado, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.

Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; no entanto, tendo em vista a previsão legal, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.

É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; da mesma forma, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, em vista da previsão legal.

É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; no entanto, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.

Os pais de Pedro devem pagar o tributo, na qualidade de substitutos tributários.

O Fisco deverá aguardar Pedro completar 18 anos para iniciar o processo de execução da dívida.

Os pais de Pedro responderão pelo pagamento do tributo, uma vez que são responsáveis tributários na condição de terceiros.

O Fisco deve cobrar o tributo dos pais de Pedro, já que são contribuintes do IPTU.

Ela somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar.

Ela violou o princípio da anterioridade anual.

Ela violou o princípio da anterioridade nonagesimal.

Ela somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional.