O visto é o documento que dá a seu titular o direito adquirido de ingresso em território nacional.

Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto de visita, temporário, diplomático e oficial. A Lei de Migração não prevê o visto de cortesia.

É causa de recusa absoluta de visto, sem possibilidade de entrevista individual e necessidade de ato fundamentado, quando a razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto.

O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, sendo exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação compatível. 

sem a possibilidade de impedimento de reingresso.

conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.

conjugada com o impedimento de reingresso por prazo indeterminado.

com a possibilidade de reingresso, por ser pessoa com mais de 60 anos de idade e residente no país.

A decisão interlocutória estrangeira não poderá ser executada no Brasil.

O pedido passivo de cooperação jurídica internacional poderá ser aceito, ainda que configurada manifesta ofensa à ordem pública, desde que haja previsão autorizativa expressa em tratado.

Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

A carta rogatória é medida de cooperação internacional cujo procedimento é de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo permitida a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

A Justiça brasileira é concorrentemente competente para processar e julgar a demanda.

A Justiça brasileira é exclusivamente competente para processar e julgar a demanda. 

A competência para processar e julgar a demanda é exclusivamente da autoridade judiciária argentina. 

A competência para processar e julgar a demanda é exclusivamente da autoridade judiciária chilena. 

Por se tratar de uma fundação estrangeira, não é admitido que tenha filial no Brasil.

A Fundação somente poderá abrir a filial no Brasil após a aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita à lei brasileira.

A Fundação somente poderá ter filial no Brasil após decisão autorizativa da justiça brasileira. 

A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo moçambicano, ficando a filial sujeita à lei argentina.

a repatriação, que é a medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade. 

 a deportação, que é a medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontra em situação migratória irregular em território nacional. 

a expulsão, que é medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.

a extradição, que é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.

Diana terá declarada a perda da nacionalidade brasileira em virtude da aquisição da nacionalidade italiana, vez que seu caso não está amparado pelas hipóteses constitucionalmente previstas para a dupla nacionalidade.

Apesar de ter adquirido outra nacionalidade, Diana não terá a perda da nacionalidade brasileira declarada, a não ser que faça pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente.

Diana não perderá a nacionalidade brasileira, pois a perda da nacionalidade originária é vedada pela Constituição Federal em qualquer hipótese.

Caso Diana renuncie à nacionalidade brasileira, não poderá mais readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

Visto de visita, o qual também permitirá ao beneficiário exercer atividade remunerada no Brasil.

Visto temporário, o qual poderá ser concedido também ao imigrante que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular ou realizar estágio.

Visto temporário, o qual poderá ser concedido também como finalidade um tratamento de saúde, mas não na hipótese de trabalho.

Visto de visita, desde que nele conste autorização expressa para a realização de intercâmbio.

O pedido terá êxito após a homologação pelo Supremo Tribunal Federal da sentença criminal estrangeira, ainda que não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de execução da pena.

O pedido terá êxito após a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena. 

O pedido terá êxito independentemente da homologação por órgão judicial da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena. 

O pedido terá êxito independentemente da homologação por órgão judicial da sentença criminal estrangeira, ainda que não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de execução da pena.

a renúncia sendo feita de forma expressa, perante autoridade brasileira competente, dará causa à declaração da perda da nacionalidade brasileira. 

a renúncia, sendo feita de forma tácita, dará causa à declaração da perda da nacionalidade brasileira.

após a efetivação da perda da nacionalidade, ela não poderá readquirir a nacionalidade brasileira originária.

a renúncia não será aceita pela autoridade brasileira competente, em razão do risco de geração de situação de apatridia.