Caracteriza crime ambiental punível com pena de detenção, sendo incabível, contudo, a transação penal, em decorrência da penalidade prevista para o delito.

Caracteriza tanto crime ambiental quanto infração administrativa, mas não pode ensejar a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática do ilícito.

Caracteriza apenas infração administrativa, viabilizando a imediata apreensão dos peixes, sendo a ele aplicáveis sanções restritivas de direitos na esfera extrapenal.

Caracteriza somente infração administrativa, passível da aplicação de multa e da apreensão dos peixes e dos instrumentos, petrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração. 

Encaixa-se na hipótese de interesse social, razão pela qual é viável a supressão vegetal.

 Não se amolda a qualquer das hipóteses, razão pela qual é inviável a supressão vegetal.

Enquadra-se na hipótese de baixo impacto ambiental, razão pela qual é viável a supressão vegetal.

Não se compatilibiliza com qualquer das hipóteses, mas é viável a supressão vegetal, mediante pagamento de prévia compensação ambiental.

A responsabilidade é sempre subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa.

 A responsabilidade pode ser objetiva, independentemente de culpa, para garantir a reparação de danos ambientais.

A responsabilidade por danos ambientais é limitada às pessoas jurídicas e não se aplica a pessoas físicas.

A responsabilidade objetiva é aplicável apenas em casos de poluição.

Apenas sanções administrativas, já que a licença foi emitida.

Sanções penais e administrativas, pois a não implementação das medidas pode ser considerada uma infração grave.

Multas somente, pois a responsabilidade por não seguir as recomendações é limitada a penalidades econômicas.

Não enfrentará sanções, já que a implementação das medidas de mitigação é opcional e não obrigatória.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) pode legislar sobre normas ambientais.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) pode criar leis federais sobre proteção ambiental.

Os Estados e Municípios têm autonomia para criar suas próprias leis ambientais, desde que não conflitantes com a legislação federal.

O Ministério do Meio Ambiente é responsável apenas por fiscalizar e não pode criar normas.

Ricardo está isento de realizar a compensação ambiental, pois a licença ambiental concedida cobre todos os requisitos necessários para a atividade de desmatamento, tornando desnecessária a compensação adicional.

Ricardo deve realizar a compensação ambiental conforme as normas estabelecidas pelo Código Florestal, e a não observância dessas normas pode levar a sanções administrativas e penais. Nesse caso, a compensação pode ser realizada em qualquer área do Estado, desde que seja registrada adequadamente.

O Código Florestal permite que a compensação seja feita em qualquer área do Estado, desde que seja devidamente registrada, independentemente da localização do desmatamento.

Apesar de ter recebido a licença ambiental para o desmatamento, Ricardo pode continuar suas atividades sem a necessidade de compensação adicional, desde que o desmatamento tenha sido realizado conforme o plano aprovado.

 Laura enfrentará apenas multas administrativas por não seguir as recomendações do estudo de impacto ambiental.

Laura pode enfrentar tanto penalidades administrativas quanto penais, com base na gravidade da infração e na falta de cumprimento das medidas de mitigação.

Não há penalidades associadas à falta de implementação das medidas, pois a licença ambiental já cobre todos os requisitos.

Laura pode continuar suas atividades sem enfrentar penalidades, desde que planeje implementar as medidas de mitigação no futuro.

poderá condicionar apenas os empreendimentos que não tenham obtido a licença de instalação ou a de operação, não podendo, em nenhuma hipótese, afetar aquelas que tenham sido validamente concedidas. 

importará na anulação automática da licença de operação anteriormente concedida, independentemente de motivação do respectivo órgão competente, por se tratar de medida mais protetiva ao meio ambiente.

não poderá ser aplicada em nenhuma situação em que a licença ambiental tenha sido deferida de forma válida, seja ela prévia, de instalação ou de operação, de modo que somente pode condicionar os empreendimentos que ainda não iniciaram o licenciamento ambiental. 

é passível de ser exigida mesmo para as situações em que há licença de operação válida, pois o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada poderá modificar as condicionantes, suspender ou cancelar licença expedida, quando ocorrer inadequação às normas legais.

A água é um bem privado, de modo que pertence aos proprietários das terras em que se situam, que podem explorálas economicamente sem autorização do Poder Público.

A água, por ser um recurso ilimitado, não possui valor econômico, de modo que deve ser utilizada por todos os interessados de comum acordo. 

O uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é para o consumo humano e a dessedentação de animais. 

A gestão de recursos hídricos é centralizada em âmbito federal, de modo que não pode contar com a participação dos usuários e das comunidades, que, entretanto, têm o direito de exercer atividades econômicas com a utilização da água.

 O decreto em questão não pode ser considerado válido, pois quaisquer alterações na UC devem ser precedidas de autorização dos órgãos ambientais estadual e federal.

 Não há qualquer mácula no aludido decreto, uma vez que foram realizados novos estudos técnicos e consulta pública, que são imprescindíveis para quaisquer alterações na UC.

 É inviável a alteração pretendida por decreto, haja vista que a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.

 O decreto em análise está em consonância com o ordenamento jurídico, na medida em que, se a criação da UC se deu por tal via, sua redução pode ser realizada pelo mesmo instrumento normativo.