Questões OAB Direito Administrativo

304 Questões de Direito Administrativo

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237991

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Prova: XXII Exame de Ordem Unificado

Direito Administrativo Intervenção do Estado da Propriedade Privada

O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos.

Diante do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar as medidas de contenção pertinentes.

Assinale a opção que indica a adequada modalidade de intervenção na propriedade privada para a utilização do maquinário necessário.

(a)

Requisição administrativa.

(b)

Tombamento.

(c)

Desapropriação.

(d)

Servidão administrativa.

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237702

Dificuldade:

Prova: I Exame de Ordem Unificado

Direito Administrativo Serviços Públicos - Lei n. 8.987/95

Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência, referente ao mês de janeiro de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

O fornecimento de energia elétrica à residência de Júlia não poderia ter sido suspenso em razão do inadimplemento, visto que, conforme entendimento do STJ, constitui serviço público essencial.

(b)

A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário.

(c)

Lei estadual poderia, de forma constitucional, criar isenção dessa tarifa, nos casos de impossibilidade material de seu pagamento, como no caso do desemprego do usuário.

(d)

Não caberia mandado de segurança contra o ato da diretoria da concessionária, porque ela não é autoridade pública.

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237701

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Prova: I Exame de Ordem Unificado

Direito Administrativo Processo Administrativo Federal - Lei 9784/99

Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.

(a)

Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.

(b)

Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.

(c)

Não se admite a intimação fictícia.

(d)

Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.

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237699

Dificuldade:

Prova: I Exame de Ordem Unificado

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Acerca do contrato administrativo, assinale a opção correta.

(a)

Mediante acordo entre as partes, pode a supressão de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do contrato.

(b)

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços, compras ou reforma de edifício, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

(c)

Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público, a majoração dos encargos do contratado advinda de alteração unilateral do contrato não implica o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial.

(d)

A responsabilidade do contratado pela reparação ou correção dos vícios encontrados no objeto contratado somente ocorrerá se houver previsão expressa nesse sentido no contrato firmado entre a administração pública e o fornecedor.

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237696

Dificuldade:

Prova: I Exame de Ordem Unificado

Direito Administrativo Intervenção do Estado da Propriedade Privada

Acerca da desapropriação e dos institutos a ela relacionados, assinale a opção correta.

(a)

Tratando-se de desapropriação por utilidade pública para a realização de obra, as áreas contíguas necessárias à execução da obra poderão ser abrangidas pela desapropriação, independentemente da inclusão dessas áreas na declaração de utilidade pública.

(b)

A fase declaratória, durante a qual o poder público manifesta sua vontade na futura desapropriação, é iniciada com a declaração expropriatória e formalizada por meio de ato exclusivo do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal; por isso, não pode o dirigente máximo de autarquia ou de agência reguladora, por exemplo, expedir declaração expropriatória.

(c)

O decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos caso a desapropriação por utilidade pública não seja efetivada mediante acordo ou judicialmente, sendo o termo final desse prazo, para as desapropriações que correrem na via judicial, o do trânsito em julgado da ação de desapropriação.

(d)

No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença; desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.

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237695

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Prova: I Exame de Ordem Unificado

Direito Administrativo Atos Administrativos

Assinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos.

(a)

A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.

(b)

Atos vinculados não podem ser objeto de revogação.

(c)

A revogação pode atingir certidões e atestados.

(d)

Atos que gerarem direitos adquiridos poderão ser revogados.

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237694

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Prova: I Exame de Ordem Unificado

Direito Administrativo Agentes Públicos

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

(a)

Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.

(b)

Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.

(c)

A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público.

(d)

As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.

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237693

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Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da administração pública, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Manoel sofreu dano material e moral.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade será

(a)

objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.

(b)

subjetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil.

(c)

objetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto em lei especial.

(d)

subjetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto no Código Civil.

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237565

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Direito Administrativo Serviços Públicos - Lei n. 8.987/95

Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão. Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa.

(a)

Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão.

(b)

Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indenização.

(c)

Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrativa, , uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a notificação prévia ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptível de convalidação.

(d)

Nada poderá fazer o Poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão.

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237564

Dificuldade:

Prova: II Exame de Ordem Unificado

Direito Administrativo Poderes da Administração Pública

No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário

(a)

quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato.

(b)

quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnico-científicos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis.

(c)

quando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos pela lei, que dependem de concretização pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social.

(d)

em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada.

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